Artigo 185.º

1 - A Comissão Nacional do Território é composta por representantes de entidades com atribuições em matéria de gestão territorial, nos seguintes termos:

a) Pelo Diretor-Geral do Território, que preside;

b) Por um representante de cada uma das comissões de coordenação e desenvolvimento regional;

c) Por um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

d) Por um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

e) Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

f) Por um representante das organizações não-governamentais de ambiente e de ordenamento do território, a indicar pela respetiva confederação nacional;

g) Por um representante do município, entidade intermunicipal ou da associação dos municípios, quando estejam em causa matérias da respetiva competência.

2 - Sempre que se revele necessário em função dos interesses a salvaguardar, devem integrar a Comissão Nacional do Território, representantes que prossigam estes interesses, designadamente:

a) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

b) Um representante da Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional;

c) Um representante da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

d) Um representante da Direção-Geral da Política de Justiça;

e) Um representante da Direção-Geral da Administração Local;

f) Um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;

g) Um representante da Direção-Geral de Energia e Geologia;

h) Um representante da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Serviços e Segurança Marítima;

i) Um representante da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural;

j) Um representante da Direção-Geral da Saúde;

k) Um representante da Direção-Geral da Educação;

l) Um representante da área metropolitana ou das comunidades intermunicipais, face aos interesses sub-regionais e municipais envolvidos.

3 - A representação das entidades referidas nos números anteriores é assegurada pelos seus responsáveis máximos, com possibilidade de delegação em titulares de cargos de direção superior de 2.º grau, ou em cargos equivalentes no âmbito de outras entidades.

4 - Os representantes referidos no número anterior podem fazer-se acompanhar, nas reuniões da Comissão Nacional do Território, por técnicos das respetivas entidades ou por peritos, quando tal se revele adequado em face da ordem de trabalhos e da natureza das questões a tratar.

5 - Podem, ainda, ser convidados representantes de outros organismos ou pessoas de reconhecido mérito, em função das matérias submetidas a discussão pela Comissão Nacional do Território.

6 - Sempre que a matéria em discussão na Comissão Nacional do Território tenha incidência em atribuições de ministérios nela não representados, deve ser solicitada a participação de representantes desses ministérios na reunião.

7 - Os representantes que integram a Comissão Nacional do Território e as entidades consultadas, não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração ou abono.