Artigo 191.º

1 - A eficácia dos programas e dos planos territoriais depende da respetiva publicação no Diário da República.

2 - São publicados na 1.ª série do Diário da República:

a) A resolução do Conselho de Ministros que determina a elaboração do programa nacional da política de ordenamento do território;

b) A resolução do Conselho de Ministros que determina a elaboração do programa regional;

c) A lei que aprova o programa nacional da política de ordenamento do território, incluindo o relatório e as peças gráficas ilustrativas;

d) A resolução do Conselho de Ministros que determina a suspensão de plano municipal ou de plano intermunicipal;

e) A resolução do Conselho de Ministros que aprova o programa regional, incluindo os elementos referidos no n.º 1 do artigo 155.º;

f) A resolução do Conselho de Ministros ou, quando for o caso, o ato que, nos termos da lei, aprova o programa setorial, incluindo os elementos referidos no n.º 1 do artigo 41.º;

g) O ato que ratifica o plano diretor municipal ou o plano diretor intermunicipal, incluindo o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes;

h) A resolução do Conselho de Ministros que aprova o programa especial, incluindo as normas de execução e as peças gráficas ilustrativas;

i) A resolução do Conselho de Ministros que aprova as medidas preventivas, incluindo o respetivo texto e a planta de delimitação;

j) A resolução do Conselho de Ministros que suspende o programa regional, o programa setorial e o programa especial;

k) A resolução do Conselho de Ministros que determina a revogação de programa territorial.

3 - No caso da ratificação prevista na alínea e) do número anterior ser parcial, devem ser identificadas no regulamento publicado as disposições não ratificadas.

4 - São publicados na 2.ª série do Diário da República:

a) Os avisos de abertura do período de discussão pública dos programas e dos planos territoriais;

b) A declaração de suspensão prevista no n.º 2 do artigo 29.º;

c) A deliberação municipal que determina a elaboração de plano municipal;

d) A deliberação das assembleias municipais ou da assembleia intermunicipal que determina a elaboração de programa intermunicipal;

e) A deliberação das assembleias municipais ou da assembleia intermunicipal que aprova o plano intermunicipal, incluindo o relatório e as peças gráficas ilustrativas;

f) A deliberação municipal que aprova o plano municipal não sujeito a ratificação, incluindo o regulamento, a planta de ordenamento, de zonamento ou de implantação, consoante os casos, e a planta de condicionantes;

g) A deliberação das assembleias municipais ou da assembleia intermunicipal que aprova o plano intermunicipal, incluindo o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes;

h) A deliberação municipal que aprova as medidas preventivas e normas provisórias, incluindo o respetivo texto e a planta de delimitação, bem como a deliberação municipal que aprova a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas e das normas provisórias;

i) A deliberação municipal que suspende o plano municipal, incluindo o texto das medidas preventivas e das normas provisórias respetivas e a planta de delimitação;

j) A deliberação municipal ou intermunicipal que determina a revogação de plano diretor municipal ou de plano diretor intermunicipal.

k) A declaração da entidade responsável pela elaboração do programa ou do plano territorial, prevista no n.º 3 do artigo 121.º

5 - As alterações ou revisões dos programas e dos planos territoriais que incidem sobre as respetivas plantas e peças gráficas determinam a publicação integral das mesmas ou, quando for o caso, da folha ou das folhas alteradas.

6 - A publicação das plantas e demais peças gráficas referentes aos programas e aos planos territoriais, bem como das suas alterações, é efetuada mediante ligação automática do local da publicação dos atos a que se referem no sítio na Internet do Diário da República ao local da sua publicação no SNIT.

7 - Compete à Direção-Geral do Território assegurar a criação e o funcionamento da plataforma informática a que se refere a alínea b) do artigo 190.º, que garante a permanente acessibilidade e legibilidade no SNIT das plantas e peças gráficas referidas no número anterior, devendo assegurar que:

a) As plantas e peças gráficas não são alteradas;

b) Sempre que se proceda a alterações, a revisões, a adaptações ou a retificações das plantas e peças gráficas é disponibilizada uma nova versão integral das mesmas.

8 - O envio dos programas e planos territoriais para publicação no Diário da República é efetuado por via eletrónica através da plataforma informática prevista na alínea b) do artigo 190.º