Os planos intermunicipais e municipais são instrumentos de natureza regulamentar e estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de ocupação territorial e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo, bem como de garantia da sustentabilidade socioeconómica e financeira e da qualidade ambiental.
Artigo 69.º — Noção
Vigente desde: 14/05/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2015