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Artigo 82.ºObjetivos do acompanhamento

Vigente desde: 14/05/2015
O acompanhamento da elaboração dos planos municipais visa:
a) Promover a respetiva conformidade ou compatibilização com os programas de âmbito regional e nacional, bem como a sua harmonização com quaisquer outros planos, programas e projetos, de interesse municipal ou intermunicipal;
b) Permitir a ponderação das diversas ações da Administração Pública suscetíveis de condicionar as soluções propostas, garantindo uma informação atualizada sobre as mesmas;
c) Promover o estabelecimento de uma adequada concertação de interesses.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/05/2015