Artigo 19.º

Cumulativamente com a coima, podem ser aplicadas, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda, a favor do Estado, do pescado objecto de transacção ou movimentação ou de outros objectos pertencentes ao agente;

b) Interdição do exercício da pesca;

c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

d) Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

e) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;

f) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

g) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.