Com a entrada em vigor do presente diploma, são revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 281/88, de 12 de Agosto, e 237/90, de 24 de Julho, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/91, de 17 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 243/98, de 7 de Agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 339/77, de 18 de Agosto, 174/79, de 7 de Junho, e 307/79, de 20 de Agosto;
c) O Decreto-Lei n.º 372/80, de 11 de Setembro;
d) A Portaria n.º 541/82, de 29 de Maio;
e) A Portaria n.º 250/84, de 18 de Abril;
f) O despacho conjunto n.º 484/2000, de 11 de Abril, dos Ministros do Equipamento Social, da Administração Interna, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
g) As Portarias n.os 391/2000, de 11 de Julho, e 392/2000, de 11 de Julho.