Artigo 10.º

1 - A justificação das despesas realizadas no âmbito dos projectos aprovados e os pedidos de pagamento são apresentados:

a) Nas direcções regionais de agricultura e pescas, para os projectos localizados no continente;

b) Nos órgãos da administração regional autónoma que vierem a ser designados, para os projectos localizados nas Regiões Autónomas;

c) Nos grupos de acção costeira, para os projectos apresentados no âmbito do eixo «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» (eixo prioritário n.º 4).

2 - O pagamento dos apoios públicos é efectuado pelas entidades contratantes, após autorização de despesa emitida pelo gestor da autoridade de gestão, mediante transferência para a conta bancária do beneficiário, identificada no contrato.

3 - Os regimes de apoio podem prever mecanismos de adiantamento do apoio, mediante a constituição de garantias a favor das entidades contratantes.