Artigo 12.º

1 - As entidades contratantes podem resolver o contrato celebrado com um promotor, quando ocorra alguma das seguintes situações:

a) Incumprimento pelo promotor das obrigações decorrentes do presente decreto-lei, dos regulamentos que aprovam os regimes de apoio ou dos contratos;

b) Prestação de falsas informações ou informações inexactas ou incompletas, seja sobre factos que serviram de base à apreciação da candidatura, seja sobre a situação do projecto ou falsificando documentos fornecidos no âmbito do projecto.

2 - As entidades contratantes podem modificar unilateralmente o contrato, quanto à redução do montante dos apoios, em caso de incumprimento de que derive a impossibilidade de execução parcial dos projectos.

3 - A posição contratual do promotor no contrato de concessão de apoios pode ser objecto de cessão, por motivos devidamente fundamentados, uma vez verificadas as condições de acesso do cessionário.

4 - O exercício dos poderes referidos nos números anteriores pela entidade contratante deve ser antecedidos de parecer vinculativo do gestor da autoridade de gestão, sob proposta fundamentada da primeira.