Artigo 4.º

1 - Os beneficiários das medidas do PROMAR são designados promotores.

2 - Os promotores de projectos devem observar, à data de apresentação das candidaturas, as seguintes condições gerais de acesso, sempre que aplicáveis, sem prejuízo de outras condições específicas a estabelecer na regulamentação a que se refere o artigo anterior:

a) Encontrar-se legalmente constituído;

b) Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade;

c) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;

d) Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada concretização dos investimentos;

e) Dispor de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável;

f) Demonstrar uma situação económico-financeira equilibrada, nos termos a definir no respectivo regime de apoio.