São revogados:
a) A alínea c) do artigo 4.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual;
b) A alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio;
c) Os n.os 1 e 2 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual.