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Artigo 46.º

(Preenchimento e entrega das folhas-guias dos beneficiários)

Redação registada como em vigor em 31/05/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A folha-guia será acompanhada de declarações em impresso próprio, assinadas pela respectiva entidade patronal ou a seu rogo, comprovativas de que o beneficiário prestou serviço, com indicação dos dias em que tal serviço foi prestado.
  2. 2 -A assinatura da entidade patronal responsabiliza-a pelas declarações do beneficiário a ela referentes que constem da folha-guia, na parte em que sejam coincidentes com as suas declarações emitidas nos termos do número anterior.
  3. 3 -Sempre que por razões devidamente justificadas pelo beneficiário não esteja aposta a assinatura da entidade patronal e esta não tenha pago as respectivas contribuições, deverão os serviços proceder, de imediato, às necessárias averiguações.