1 -As quotizações e as contribuições em dívida à data da entrada em vigor do presente diploma pelo exercício da actividade abrangida pelos regimes especiais dos trabalhadores rurais estabelecidos na Lei n.º 2144 e legislação complementar devem ser pagas até ao 12.º mês seguinte ao do início da vigência deste diploma, após o que se aplicarão as sanções no mesmo previstas.
2 -No decurso do prazo estabelecido no número anterior, a regularização das situações contributivas poderá efectuar-se em prestações mensais.
3 -A dilação prevista no n.º 1 não prejudica a aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º