Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Instrumentos de regulação contratual entre o Estado e a SIRESP, S. A.(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/05/2021

   Decreto-Lei n.º 34-B/2021 - 1.ª Série (14/05/2021)
2. Alterado

   Artigo 3 — Instrumentos de regulação contratual entre o Estado e a SIRESP, S. A.

   Versão 1 · em vigor desde 17/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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