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Artigo 22.ºCaducidade da autorização

Vigente desde: 07/07/2017
A autorização concedida a intermediário de crédito caduca quando ocorra uma das seguintes situações:
a) Renúncia expressa do intermediário de crédito à autorização, através de pedido dirigido ao Banco de Portugal;
b) Morte ou dissolução do intermediário de crédito, consoante esteja em causa, respetivamente, pessoa singular ou coletiva;
c) O interessado que não estava constituído à data da apresentação do requerimento inicial não solicite o respetivo registo junto do Banco de Portugal nos seis meses subsequentes após ter sido notificado da decisão de autorização ou após o deferimento tácito da mesma.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/07/2017