Artigo 35.º

Pelos serviços prestados inerentes à avaliação dos processos e à inscrição de variedades no RNVF, e pelos serviços prestados no âmbito do registo oficial de fornecedores, controlo e certificação de materiais frutícolas e de plantas hortícolas destinados a comercialização, são devidas taxas de montante e regime a fixar por portaria do membro Governo responsável pelas áreas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.