Artigo 17.º
Taxa de registo
Redação registada como em vigor em 27/06/2019.
Esta redação foi substituída em 31/03/2020. Ver a versão consolidada
1 - Pelo registo de animal no SIAC é devido o pagamento de uma taxa.
2 - Os animais de companhia recolhidos pelos CRO e que sejam registados em seu nome estão isentos do pagamento da taxa.
3 - A taxa referida no n.º 1 constitui receita da DGAV.