1 -Compete à DGAV a instrução dos procedimentos de contraordenação previstos no artigo 21.º
2 -Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias.
3 -A DGAV deve participar à Ordem dos Médicos Veterinários as contraordenações que tenham sido aplicadas a médico veterinário.