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Artigo 7.ºRelatório anual

Vigente desde: 02/10/2020
1 -O IHRU, I. P., elabora um relatório anual, em cumprimento do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, com o reporte sobre a atualização periódica do Inventário.
2 -O relatório referido no número anterior incide igualmente sobre o processo de cooperação a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 4.º e é remetido ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo responsáveis pela área da habitação e pelas áreas que tutelam as entidades aí referidas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/10/2020