Artigo 24.º

Níveis de desenvolvimento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Redação registada como em vigor em 10/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O SGIFR desenvolve-se em quatro níveis territoriais:

a) Nacional, correspondente à NUTS I continente;

b) Regional, nos seguintes termos:

i) Norte, correspondente à NUTS II do Norte;

ii) Centro, correspondente à NUTS II do Centro, sem as NUTS III do Médio Tejo e do Oeste;

iii) Lisboa e Vale do Tejo, integrando as NUTS III da Área Metropolitana de Lisboa, Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste;

iv) Alentejo, correspondente à NUTS II do Alentejo, sem a NUTS III da Lezíria do Tejo;

v) Algarve, correspondente à NUTS II do Algarve;

c) Sub-regional, correspondente às NUTS III do continente;

d) Municipal, correspondente às unidades administrativas locais LAU 1 do continente.