Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se as definições decorrentes da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
Artigo 3.º — Definições
Vigente desde: 06/12/2022
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Em vigor desde 06/12/2022