Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Reclamações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/2006

   Decreto-Lei n.º 138/2006 - 1.ª Série (26/07/2006)
2. Alterado

   Artigo 12 — Reclamações

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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