Artigo 15.º

São entidades competentes para a concessão e emissão do passaporte comum, com possibilidade de delegação e de subdelegação:

a) Os governadores civis;

b) Os Governos Regionais, através do secretário regional competente, nos termos das respectivas leis orgânicas;

c) As autoridades consulares portuguesas designadas por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.