Artigo 30.º

1 - Têm direito à titularidade do passaporte especial:

a) Os membros do Conselho de Estado;

b) Os deputados à Assembleia da República;

c) Os magistrados dos tribunais superiores;

d) Os deputados às Assembleias Regionais;

e) Os presidentes de câmaras municipais;

f) Os funcionários dos quadros de pessoal dos serviços centrais e dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em posto no estrangeiro, quando não tenham direito à emissão do passaporte diplomático e que possuam unicamente nacionalidade portuguesa;

g) Outras pessoas, ao abrigo de lei especial.

2 - Podem ser também titulares do passaporte especial:

a) Entidades civis ou militares propostas pelo Presidente da República;

b) Pessoas expressamente incumbidas pelo Estado Português de missão de serviço público, se a sua natureza não importar a concessão do passaporte diplomático;

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) Cônsules honorários quando de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções.

3 - A concessão do passaporte especial pode ser extensível ao cônjuge e filhos menores, quando viajem na companhia do seu titular e possuam nacionalidade portuguesa.