a)Em território nacional, ao IRN, I. P.;
b)No estrangeiro, às autoridades consulares.
Artigo 37.º — Emissão
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Histórico de Alterações
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Versão 3
Vigente desde: 02/06/2023
Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série(02/06/2023)
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Versão 2
Vigente desde: 26/07/2006
Até: 02/06/2023
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Versão 1
Vigente desde: 11/05/2000
Até: 26/07/2006