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Artigo 38.º-CElementos que acompanham o pedido de passaporte temporário

AditadoVigente desde: 31/07/2006
a)Duas fotografias do rosto do requerente, tipo passe, iguais, obtidas há menos de um ano, a cores e a fundo liso, com boas condições de identificação e medidas adequadas ao modelo de passaporte;
b)Impresso de requerimento de passaporte temporário devidamente preenchido;
c)Documento comprovativo do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, no caso de o passaporte temporário se destinar a menor, interdito ou inabilitado;
d)Documento justificativo do carácter urgente e excepcional do pedido, quando os fundamentos para a emissão do passaporte temporário resultem de factos imputáveis ao requerente.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1

Vigente desde: 31/07/2006

Decreto-Lei n.º 138/2006 - 1.ª Série(26/07/2006)