Artigo 38.º-E
Custos de emissão do passaporte temporário
Redação registada como em vigor em 02/06/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A taxa de emissão do passaporte temporário é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da produção de passaportes, dos negócios estrangeiros e da justiça.