Saltar para o conteudo principal

Artigo 40.º — Validade

Vigente desde: 11/05/2000
O título de viagem única é emitido com a validade estritamente necessária ao regresso a Portugal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 11/05/2000

Comparar versões deste artigo