Artigo 41.º

Finalidade e organização da base de dados

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 31/07/2006. Ver a versão consolidada

1 -A BADEP tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária ao controlo da concessão e emissão dos passaportes, nas suas diferentes categorias.
2 -A BADEP rege-se pelos princípios da segurança e do controlo da informação, assegurando níveis de acesso, de modificação, adicionamento ou supressão de dados, bem como formas de comunicação daqueles.