Até à aprovação de novos regulamentos, mantêm-se em vigor os regulamentos relativos ao porto de Viana do Castelo e à via navegável do rio Douro, em tudo quanto não contrarie o disposto no presente diploma e os estatutos da APDL, S. A.
Artigo 16.º — Regulamentos
Vigente desde: 21/05/2015
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Em vigor desde 21/05/2015