Artigo 15.º — Alteração aos estatutos da APDL, S. A.

Os estatutos da APDL, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 334/2001, de 24 de dezembro, e 46/2002, de 2 de março, passam a ter a redação constante do anexo v ao presente diploma e que dele faz parte integrante.