a)O Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2013, de 15 de novembro;
b)O Despacho n.º 18 727-A/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de setembro;
c)O Despacho n.º 18 727-B/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de setembro.