É aditada uma subsecção iii à secção ii do capítulo ii do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, com a epígrafe «Atribuição de título de atividade aquícola nos procedimentos sujeitos à concorrência», que integra os artigos 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C e 13.º-D.
Artigo 4.º — Alterações sistemáticas
Vigente desde: 25/09/2023
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