Artigo 5.º — Disposição transitória

O disposto no n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, na redação conferida pelo presente decreto-lei, é afastado durante período temporal necessário para assegurar a interoperabilidade das plataformas, o qual não pode ultrapassar o prazo de um ano, contado a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei.