São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, os n.os 3 e 7 do artigo 8.º, o artigo 9.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 32.º e o anexo do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/09/2023
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Em vigor desde 25/09/2023