Artigo 9.º — Revogações

RevogadoVigente desde: 01/01/2016

São revogados o Decreto-Lei n.º 319/72, de 18 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 513-D/79, de 24 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 87/81, de 28 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro.