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Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 83/97

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Artigo 8.ºRevogado

Disposições transitórias

1 - Para efeitos de legalização das plantações efectuadas até 31 de Dezembro de 1990, a confirmar por vistoria, são consideradas as declarações já efectuadas ou a efectuar no prazo de seis meses após a publicação do presente diploma, no modelo de impresso aprovado pela Portaria n.º 125/86, de 2 de Abril.

2 - As declarações emitidas nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 31 de Dezembro, mantêm-se válidas até à emissão do documento a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º

3 - Às vinhas plantadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 41066, de 11 de Abril de 1957, passam a aplicar-se as disposições contidas no presente diploma.

4 - As plantações de vinha efectuadas com base numa autorização de transferência de área de vinha continuam sujeitas à exigência de arranque das vinhas originárias.

5 - Para os pedidos de replantação que se encontrem pendentes, bem como para os de renovação de licenças emitidas, mantêm-se os direitos entretanto constituídos.