1 -O IGFSS, I. P., tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social.
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]
5 -[Revogado.]
6 -[Revogado.]
7 -[Revogado.]
Artigo 3.º — Missão
AlteradoVersão 3Vigente desde: 16/02/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 16/02/2026
Decreto-Lei n.º 41/2026 - 1.ª Série(16/02/2026)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 26/04/2019
Até: 16/02/2026
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 15/05/2018
Até: 26/04/2019