Artigo 5.º

1 - O conselho diretivo do IGFSS, I. P., é composto por um presidente, por um vice-presidente e por dois vogais, cabendo ao presidente voto de qualidade.

2 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IGFSS, I. P.:

a) Aprovar a conta da segurança social;

b) Apreciar e retificar os orçamentos e as contas das instituições que integram o perímetro de consolidação do orçamento da segurança social;

c) Autorizar, nos termos da lei, a divulgação das listas de contribuintes devedores;

d) Autorizar a abertura de contas em instituições financeiras destinadas a sediar fundos da segurança social;

e) Aprovar a constituição de aplicações de capital, bem como contrair empréstimos;

f) Definir a composição e limites das aplicações de capital efetuadas pelo IGFSS, I. P.