Artigo 7.º

1 - O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IGFSS, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.

2 - O conselho consultivo é composto por:

a) O presidente, designado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e segurança social;

b) Um membro do conselho diretivo do IGFSS, I. P.;

c) Um representante do Ministério das Finanças;

d) Um representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

e) Um representante de cada uma das instituições de âmbito nacional da segurança social;

f) Um representante de cada uma das associações, de âmbito nacional, mais representativas dos reformados;

g) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais;

h) Um representante de cada uma das confederações patronais.

3 - Os membros do conselho consultivo são designados por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e segurança social, mediante proposta das entidades nele representadas, nos casos das alíneas b), c) e e) a h) do número anterior.

4 - Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo:

a) Emitir parecer sobre o orçamento da segurança social;

b) Emitir parecer sobre a conta da segurança social.

5 - A participação no Conselho Consultivo não confere o direito a remuneração.