Artigo 177.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro

«Artigo 6.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -A percentagem referida no número anterior é estabelecida por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, após acordo com as entidades representativas das instituições de solidariedade social, previstas no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, na sua redação atual.

4 -[...].

Artigo 8.º

[...]

1 -Constituem despesas de funcionamento do FRSS as despesas de administração e gestão e outras previstas em sede de regulamento interno, nomeadamente as despesas suportadas pelas entidades identificadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º com as atividades previstas no artigo 16.º

2 -[...].

Artigo 11.º

[...]

1 -O FRSS é gerido por um conselho de gestão, de composição paritária, composto por um presidente, um vice-presidente e seis vogais.

2 -[...]:

a)[...];

b)Dois representantes do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., exercendo, um deles, as funções de vice-presidente;

c)[...];

d)Um representante de cada uma das entidades representativas das instituições sociais, previstas no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, na sua redação atual;

e)[Revogada];

f)[Revogada].

3 -Os membros do conselho de gestão referidos nas alíneas a) a c) do número anterior são designados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social.

4 -[...].

5 -[...].

6 -Os membros do conselho de gestão referidos na alínea d) do n.º 2 são designados por um período de três anos.

7 -[...].

8 -[...].

9 -[...].

10 -O apoio técnico e administrativo ao FRSS e ao conselho de gestão é prestado pelas entidades identificadas na alínea d) do n.º 2, nos termos a definir no regulamento interno.

Artigo 12.º

[...]

[...]:

a)[...];

b)[...];

c)Aprovar o relatório de atividades, o relatório de contas e as demonstrações financeiras;

d)[...];

e)[...];

f)[...].

Artigo 14.º

[...]

[...]:

a)[...];

b)Emitir parecer sobre o orçamento, o relatório de contas e as demonstrações financeiras;

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...].

Artigo 16.º

[...]

1 -As entidades identificadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º prestam apoio técnico no acompanhamento dos planos de reestruturação das entidades apoiadas.

2 -[...].

3 -Os encargos com o apoio técnico prestado pelas entidades identificadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º e pelo gestor do processo com as atividades de acompanhamento dos planos de reestruturação, no alargamento excecional do prazo por mais quatro anos de execução, são suportados pelas entidades apoiadas.