Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 84/2022 — Instrução de decisão e produto das coimas

1 -Compete à ENSE, E. P. E., proceder à instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação nos termos previstos nos artigos 48.º a 50.º
2 -A aplicação de coimas e sanções acessórias, compete ao presidente do conselho de administração da ENSE, E. P. E.
3 -O produto das coimas aplicadas nos termos do artigo 48.º é distribuído da seguinte forma:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)40 % para a ENSE, E. P. E.
4 -A afetação dos montantes resultantes da aplicação das coimas por contraordenações ambientais previstas no artigo anterior é feita nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 51.º — Instrução de decisão e produto das coimas