Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 30/09/1997

   Decreto-Lei n.º 37/2003 - 1.ª Série (06/03/2003)
2. Alterado

   Artigo 16

   Versão 4 · em vigor desde 27/11/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16

   Versão 3 · em vigor desde 17/11/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16

   Versão 2 · em vigor desde 09/10/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 16

   Versão 1 · em vigor desde 28/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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