Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17-A(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/11/1990

   Decreto-Lei n.º 317/2002 - 1.ª Série (27/12/2002)
2. Alterado

   Artigo 17-A

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 17-A

   Versão 1 · em vigor desde 17/11/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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