Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 17-C(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/11/1990

   Decreto-Lei n.º 238/92 - 1.ª Série (29/10/1992)
2. Versão original

   Artigo 17-C

   Versão 1 · em vigor desde 17/11/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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