Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 27/12/2002

   Decreto-Lei n.º 317/2002 - 1.ª Série (27/12/2002)
2. Alterado

   Artigo 17

   Versão 3 · em vigor desde 30/09/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 17

   Versão 2 · em vigor desde 17/11/1986

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 17

   Versão 1 · em vigor desde 28/03/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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