1 -As normas gerais de participação nos concursos a que respeita o presente diploma, os prazos de caducidade e, bem assim, as taxas e emolumentos a que haja lugar constarão de regulamento, denominado «regulamento geral dos concursos», a aprovar por portaria do Ministro do Trabalho e Segurança Social.
2 -Haverá um regulamento geral dos concursos para cada modalidade de aposta mútua a que se refere o artigo 2.º do presente diploma.
3 -A participação nos concursos implica a adesão às normas que os disciplinem.
4 -No verso dos bilhetes de participação nos concursos deverá constar um extracto das suas normas reguladoras essenciais.