Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Direitos e deveres das portageiras do serviço eletrónico europeu de portagem ou do serviço eletrónico nacional de portagens(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/01/2023

   Declaração de Retificação n.º 1-B/2023 - 1.ª Série (06/01/2023)
2. Alterado

   Artigo 14 — Direitos e deveres das portageiras do serviço eletrónico europeu de portagem ou do serviço eletrónico nacional de portagens

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor