Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Veículos de aluguer sem condutor em regime de rent-a-car e rent-a-cargo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/10/2023

   Decreto-Lei n.º 92/2023 - 1.ª Série (12/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 27 — Veículos de aluguer sem condutor em regime de rent-a-car e rent-a-cargo

   Versão 2 · em vigor desde 06/01/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 27 — Veículos de aluguer sem condutor em regime de rent-a-car e rent-a-cargo

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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