Artigo 13.º

1 - A vistoria tem por objectivo verificar a conformidade da obra executada com o projecto aprovado nos termos da licença de instalação emitida para a instalação de incineração ou co-incineração de resíduos e é efectuada pela autoridade competente e pelos organismos consultados no âmbito do procedimento de emissão da respectiva licença.

2 - A vistoria deve ser realizada com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para o início do funcionamento da instalação.

3 - Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, que deve conter a seguinte informação:

a) A conformidade da instalação com o projecto aprovado nos termos da licença emitida para a instalação de incineração ou co-incineração de resíduos;

b) O cumprimento das prescrições técnicas aplicáveis;

c) Quaisquer condições que se entenda necessário impor, nos termos do presente diploma, bem como o prazo para o seu cumprimento;

d) Indicação se as condições a que se refere a alínea anterior obstam ao início do funcionamento da instalação e respectiva fundamentação, se for o caso;

e) Conclusão sobre a aptidão da instalação para entrar em funcionamento.

4 - O conteúdo do auto de vistoria é comunicado ao operador no próprio acto.