A partir de 28 de Dezembro de 2005 ficam revogadas as seguintes disposições e diplomas:
a) O n.º 11.1 do anexo VI da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, na redacção introduzida pela Portaria n.º 125/97, de 21 de Fevereiro;
b) O Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro;
c) O artigo 27.º e o anexo II da Portaria n.º 240/92, de 25 de Março.